AREsp 1790863 - DECISAO

AREsp 1790863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve confronto entre lei local e norma federal/constitucional, sendo matéria de competência do STF, e porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS ANASMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS ANASMAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à restituição imediata e preferencial das quantias pagas em regime de substituição tributária do ICMS quando a operação final ocorrer por valor inferior ao presumido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de possível conflito entre lei local e norma federal/constitucional
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve confronto entre lei local e norma federal/constitucional, sendo matéria de competência do STF, e porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.