AREsp 1783012 - DECISAO

AREsp 1783012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, sendo inviável seu exame em sede de Recurso Especial, por afronta à competência constitucional do STF (art. 102, CF).

Parties
Agravante: BVF ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Sigilo Bancário E Informações De Administradoras De Cartão, Multa Fiscal De 200%, Taxa SELIC, Admissibilidade Recursal, Competência Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional ICMS Sigilo Bancário E Informações De Administradoras De Cartão Multa Fiscal De 200% Taxa SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BVF ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de utilização, pelo Fisco, de informações prestadas por administradoras de cartão sem prévia requisição judicial
  3. 3 Constitucionalidade da multa de 200% sobre o ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, sendo inviável seu exame em sede de Recurso Especial, por afronta à competência constitucional do STF (art. 102, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.