AREsp 1790632 - DECISAO

AREsp 1790632 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou o conjunto probatório e o laudo pericial concluiu pela insuficiência de provas quanto à efetiva entrada física das mercadorias e à veracidade das operações, de modo que a autora não comprovou a boa-fé necessária para aproveitar os créditos de ICMS. A revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor: PLASUTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Documentação Fiscal, Boa Fé Do Adquirente, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil ICMS Inidoneidade De Documentação Fiscal Boa Fé Do Adquirente Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

PLASUTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas
  2. 2 Comprovação da efetividade das operações e da boa-fé do adquirente
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 135, 136 e 137 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou o conjunto probatório e o laudo pericial concluiu pela insuficiência de provas quanto à efetiva entrada física das mercadorias e à veracidade das operações, de modo que a autora não comprovou a boa-fé necessária para aproveitar os créditos de ICMS. A revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial