AREsp 1796416 - DECISAO

AREsp 1796416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas na parte em que se conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) indicando que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais; questões não enfrentadas pelo acórdão a quo ou que exigem interpretação da tese em repercussão geral ficam submetidas ao STF e/ou dependem de prequestionamento, sendo, portanto, incabível a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Compensação De Indébito Tributário, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282/356 STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Compensação De Indébito Tributário +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas na parte em que se conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) indicando que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais; questões não enfrentadas pelo acórdão a quo ou que exigem interpretação da tese em repercussão geral ficam submetidas ao STF e/ou dependem de prequestionamento, sendo, portanto, incabível a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.