REsp 1917633 - DECISAO

REsp 1917633 - DECISAO

Havendo recolhimento antecipado do ICMS, ainda que em valor menor, aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN, cujo termo inicial foi a data do fato gerador (novembro de 2006), de modo que o auto de infração lavrado em 12 de dezembro de 2011 ocorreu após o término do prazo decadencial (novembro de 2011), tornando-se ineficaz, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Estorno De Créditos, Pagamento a Menor
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Estorno De Créditos Pagamento a Menor

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, § 4º do CTN no caso de pagamento antecipado a menor
  2. 2 Início do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário
  3. 3 Incidência do art. 173, I, do CTN em hipóteses sem pagamento antecipado

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento antecipado do ICMS, ainda que em valor menor, aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN, cujo termo inicial foi a data do fato gerador (novembro de 2006), de modo que o auto de infração lavrado em 12 de dezembro de 2011 ocorreu após o término do prazo decadencial (novembro de 2011), tornando-se ineficaz, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para lhe dar provimento.
  • Publique-se.