REsp 1910094 - DECISAO

REsp 1910094 - DECISAO

Aplicando o entendimento reiterado do STJ (REsp nº 1.638.772), excluiu-se o ICMS da base de cálculo da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91; contudo, como as diferenças decorrem de mera revisão aritmética, as CDAs não são nulas e a execução fiscal prossegue com o decote do valor cobrado a maior; por fim, a multa de 75% é de natureza punitiva e, por estar abaixo de 100%, não é confiscatória, devendo a decisão de primeiro grau ser mantida quanto a esses pontos.

Parties
Recorrente: Sibéria Serviços e Administração de Bens Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional; conheço do Recurso Especial interposto por Sibéria Serviços e Administração de Bens Ltda. e nego-lhe provimento; apelações desprovidas quanto ao pedido de anulação total das CDAs.
Legal Topics
ICMS, Contribuição Patronal Sobre Receita Bruta (art. 22 a Da Lei Nº 8.212/91), CDA (certidão De Dívida Ativa), Execução Fiscal, Multa Punitiva, Nulidade De Lançamento, Retificação Por Cálculos Aritméticos
Tributário Previdenciário Processual Civil ICMS Contribuição Patronal Sobre Receita Bruta (art. 22 a Da Lei Nº 8.212/91) CDA (certidão De Dívida Ativa) Execução Fiscal Multa Punitiva +2 more

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Parties

Sibéria Serviços e Administração de Bens Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91
  2. 2 Se a exclusão do ICMS implica nulidade das Certidões de Dívida Ativa ou apenas retificação por cálculos aritméticos
  3. 3 Natureza da multa aplicada (punitiva ou moratória) e se o percentual aplicado é confiscatório

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento reiterado do STJ (REsp nº 1.638.772), excluiu-se o ICMS da base de cálculo da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91; contudo, como as diferenças decorrem de mera revisão aritmética, as CDAs não são nulas e a execução fiscal prossegue com o decote do valor cobrado a maior; por fim, a multa de 75% é de natureza punitiva e, por estar abaixo de 100%, não é confiscatória, devendo a decisão de primeiro grau ser mantida quanto a esses pontos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional; conheço do Recurso Especial interposto por Sibéria Serviços e Administração de Bens Ltda. e nego-lhe provimento; apelações desprovidas quanto ao pedido de anulação total das CDAs.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Conheço do Recurso Especial de Sibéria Serviços e Administração de Bens Ltda. e nego-lhe provimento.