REsp 1914726 - DECISAO

REsp 1914726 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender o Tribunal que a pretensão de restituição de ICMS em regime de substituição tributária progressiva depende da comprovação dos pressupostos do art. 166 do CTN, especialmente de que o recorrente assumiu o encargo financeiro, e por considerar genérica a alegação de omissão no acórdão recorrida, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Camilo Distribuidora Comercial de Alimentos LTDA e Filial(is); Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Restituição De Indébito Art. 166 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/stj +1 more

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Parties

Camilo Distribuidora Comercial de Alimentos LTDA e Filial(is)

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de ICMS na substituição tributária progressiva
  2. 2 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender o Tribunal que a pretensão de restituição de ICMS em regime de substituição tributária progressiva depende da comprovação dos pressupostos do art. 166 do CTN, especialmente de que o recorrente assumiu o encargo financeiro, e por considerar genérica a alegação de omissão no acórdão recorrida, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.