AREsp 1761995 - DECISAO

AREsp 1761995 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade No Stj)
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Benefício Fiscal, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Convênio ICMS, Ricms/pr, Prequestionamento, Súmula 280/stf
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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial