REsp 1915153 - DECISAO

REsp 1915153 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, o recorrente não comprovou vícios processuais administrativos capazes de anular os atos e a interpretação restritiva do art.13, §4º, II da LC 87/96 impede a inclusão de custos indiretos na base de cálculo do ICMS; além disso, a reanálise de prova é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional; Recorrido: Fazenda Estadual Fluminense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Creditamento, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Interpretação De Lei Complementar, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS Base De Cálculo Creditamento Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Interpretação De Lei Complementar Súmula 7/stj

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Recorrente

Fazenda Estadual Fluminense

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 definição da base de cálculo do ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular (art.13, §4º, II, LC 87/96)
  2. 2 inexigibilidade do ICMS em razão do creditamento
  3. 3 nulidade do processo administrativo fiscal por vícios processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, o recorrente não comprovou vícios processuais administrativos capazes de anular os atos e a interpretação restritiva do art.13, §4º, II da LC 87/96 impede a inclusão de custos indiretos na base de cálculo do ICMS; além disso, a reanálise de prova é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida