REsp 1903180 - DECISAO

REsp 1903180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à tese relativa ao art. 90, § 4º, do CPC e negou-se provimento, por entender que a declaração administrativa da Fazenda do Estado do Paraná dispensando contestação constituiu reconhecimento de orientação jurisprudencial consolidada, havia intenção de solução rápida do mérito e a obrigação foi cumprida nos termos do art. 156, X, do CTN após a sentença; não se conheceu da alegação quanto ao art. 487, I, do CPC por ausência de prequestionamento, aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Fazenda Pública (estado Do Paraná): Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à tese de violação do art. 90, § 4º, do CPC, e nego-lhe provimento; não conheço do recurso quanto ao art. 487, I, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Benefício Fiscal Lei Estadual Nº 13.214/2001, Art. 90, § 4º, CPC, Art. 487, I, Art. 156, X, CTN
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Honorários Advocatícios Benefício Fiscal Lei Estadual Nº 13.214/2001 Art. 90, § 4º, CPC Art. 487, I, CPC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda do Estado do Paraná

Fazenda Pública (estado Do Paraná)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC para redução dos honorários quando a Fazenda Pública não apresenta contestação por ato administrativo
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento quanto ao art. 487, I, do CPC por ausência de manifestação do tribunal a quo
  3. 3 Efeitos da extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, X, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à tese relativa ao art. 90, § 4º, do CPC e negou-se provimento, por entender que a declaração administrativa da Fazenda do Estado do Paraná dispensando contestação constituiu reconhecimento de orientação jurisprudencial consolidada, havia intenção de solução rápida do mérito e a obrigação foi cumprida nos termos do art. 156, X, do CTN após a sentença; não se conheceu da alegação quanto ao art. 487, I, do CPC por ausência de prequestionamento, aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à tese de violação do art. 90, § 4º, do CPC, e nego-lhe provimento; não conheço do recurso quanto ao art. 487, I, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.