AREsp 1780301 - DECISAO

AREsp 1780301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual aplicável ao caso (Lei Estadual n. 6.374/89 e decretos), sendo incidente o óbice da Súmula n. 280/STF; além disso, o acompanhamento fiscal e a eventual imposição de regime especial encontraram amparo na legislação estadual em face da conduta de devedor contumaz.

Parties
Agravante/recorrente: Transportes Wartha EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Apuração E Recolhimento Ex Officio, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Regime Especial De Apuração E Recolhimento Ex Officio Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Transportes Wartha EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ato que determinou acompanhamento sistemático do recolhimento do ICMS pelo Núcleo Fiscal de Cobrança
  2. 2 Possibilidade de imposição do Regime Especial de Apuração e Recolhimento Ex Officio do ICMS
  3. 3 Preclusão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual aplicável ao caso (Lei Estadual n. 6.374/89 e decretos), sendo incidente o óbice da Súmula n. 280/STF; além disso, o acompanhamento fiscal e a eventual imposição de regime especial encontraram amparo na legislação estadual em face da conduta de devedor contumaz.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.