PUIL 1925 - DECISAO

PUIL 1925 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais nem indicou verbete de súmula do STJ ou paradigma, e não juntou documentos suficientes ao processo, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Do Processamento
Outcome
indeferido o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Uniformização De Interpretação De Lei, Seletividade E Essencialidade
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Energia Elétrica Uniformização De Interpretação De Lei Seletividade E Essencialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, Lei n. 12.153/2009
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  3. 3 necessidade de indicação de súmula do STJ ou paradigma de Turma Recursal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais nem indicou verbete de súmula do STJ ou paradigma, e não juntou documentos suficientes ao processo, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização.

Court Disposition

indeferido o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.