REsp 1911497 - DECISAO

REsp 1911497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão de alterar os honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/1973 como marco temporal para a fixação dos honorários, sendo mantida a atuação do Tribunal de origem que arbitrou o valor por juízo de equidade.

Parties
Recorrente: Siemens S/A; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Siemens S/A

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICM/ICMS em movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e aplicação do juízo de equidade
  3. 3 Marco temporal para aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão de alterar os honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/1973 como marco temporal para a fixação dos honorários, sendo mantida a atuação do Tribunal de origem que arbitrou o valor por juízo de equidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.