REsp 1922367 - DECISAO

REsp 1922367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não contém comando apto a sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma estadual (RICMS/SC), o que impede sua revisão nesta Corte (Súmula 280/STF), e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados em 1% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS Bonificação Base De Cálculo Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação quando registradas em documentos fiscais distintos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação invocada (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria fundada em interpretação de legislação estadual em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não contém comando apto a sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma estadual (RICMS/SC), o que impede sua revisão nesta Corte (Súmula 280/STF), e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados em 1% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração em 1% dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.