REsp 1922147 - DECISAO

REsp 1922147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (fundamentação dissociada/deficiente), não havendo omissão que justificasse reforma; além disso, a prova dos autos (comprovantes de pagamento em nome de terceiro e laudo pericial) foi reputada apta a sustentar o auto de infração, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, não se conheceu do pedido de reforma e manteve-se o decisum.

Parties
Recorrente / Apelante: FORSAITT COMERCIAL; Recorrida / Apelada: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Declaração De Inidoneidade, Retroação Dos Efeitos Do Ato Administrativo, Crédito De ICMS, Auto De Infração, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário ICMS Declaração De Inidoneidade Retroação Dos Efeitos Do Ato Administrativo Crédito De ICMS Auto De Infração Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FORSAITT COMERCIAL

Recorrente / Apelante

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a retroação dos efeitos da declaração de inidoneidade pode penalizar o adquirente
  3. 3 Se a autora comprovou a efetiva realização das operações comerciais objeto da autuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (fundamentação dissociada/deficiente), não havendo omissão que justificasse reforma; além disso, a prova dos autos (comprovantes de pagamento em nome de terceiro e laudo pericial) foi reputada apta a sustentar o auto de infração, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, não se conheceu do pedido de reforma e manteve-se o decisum.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.