REsp 1836010 - DECISAO

REsp 1836010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito constitucional do prequestionamento, vez que as normas suscitadas pelo recorrente não foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF); por essa razão, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: ESTADO DO ACRE; Ré/recorrida: Líder Comércio e Serviços de Telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
ICMS, Ação Rescisória, Competência Tributária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ação Rescisória Competência Tributária Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Autor/recorrente

Líder Comércio e Serviços de Telefonia

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre cartões/fichas telefônicas para utilização em terminal particular (celular)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp nº 1.119.517/MG ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 11, III, "d", da LC n. 87/1996 e da Cláusula Primeira, II, do Convênio CONFAZ n.55/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito constitucional do prequestionamento, vez que as normas suscitadas pelo recorrente não foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF); por essa razão, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015