AREsp 1795291 - DECISAO

AREsp 1795291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal a quo não foi omisso quanto à aplicação do entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706), que houve ausência de prequestionamento sobre diversas questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria inadequada ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Tema 69 Do STF, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Tema 69 Do STF Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal a quo não foi omisso quanto à aplicação do entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706), que houve ausência de prequestionamento sobre diversas questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria inadequada ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC