AREsp 1795909 - DECISAO

AREsp 1795909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto ao ICMS a ser excluído (entendendo ser o destacado nas notas fiscais), não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; além disso, pontos não apreciados pelo acórdão recorrido estão obstados pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e outras alegações exigem interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto ao ICMS a ser excluído (entendendo ser o destacado nas notas fiscais), não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; além disso, pontos não apreciados pelo acórdão recorrido estão obstados pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e outras alegações exigem interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.