EAREsp 1779408 - DECISAO

EAREsp 1779408 - DECISAO

Parties
Recorrente: Higiban - Industria, Comercio, Importação e Exportação de Metais Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental No Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Créditos Acumulados, Competência Legislativa Estadual, Controle De Constitucionalidade, Súmula 280/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Compensação Tributária Créditos Acumulados Competência Legislativa Estadual Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

Higiban - Industria, Comercio, Importação e Exportação de Metais Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da regulamentação estadual sobre compensação do ICMS
  2. 2 alcance da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e sua aplicabilidade sobre transferência de créditos acumulados
  3. 3 competência para exame de lei local em face de lei federal e competência do STF (art.102, III, d)