REsp 1909461 - DECISAO

REsp 1909461 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 166/STJ e REsp 1.125.133), confirmou que a mera transferência física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS; ademais, questões de constitucionalidade do art. 12, I, da LC 87/1996 são matéria reservada ao STF, pelo que o recurso, na parte conhecida, foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Súmula 166/stj, Súmula 283/stf, Art. 12, I, LC 87/1996, Mandado De Segurança, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 949, II, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Súmula 166/stj Súmula 283/stf Art. 12, I, LC 87/1996 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 12, I, da LC 87/1996
  3. 3 observância da cláusula de reserva de plenário (art. 949, II, CPC/2015) para declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 166/STJ e REsp 1.125.133), confirmou que a mera transferência física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS; ademais, questões de constitucionalidade do art. 12, I, da LC 87/1996 são matéria reservada ao STF, pelo que o recurso, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.