AREsp 1795333 - DECISAO

AREsp 1795333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir, em parte, o conhecimento do recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na inexistência de omissão que justificasse acolhimento dos embargos/recursos declaratórios, na aplicação do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) quanto a matérias não examinadas na origem, e na impossibilidade de o STJ revisar interpretação constitucional decorrente de tese firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação por limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 Se a discussão sobre qual parcela do ICMS excluir da base (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher) é matéria constitucional vinculada ao entendimento do STF e, portanto, inapreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir, em parte, o conhecimento do recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na inexistência de omissão que justificasse acolhimento dos embargos/recursos declaratórios, na aplicação do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) quanto a matérias não examinadas na origem, e na impossibilidade de o STJ revisar interpretação constitucional decorrente de tese firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.