REsp 1909721 - DECISAO

REsp 1909721 - DECISAO

O STJ confirmou que a transferência de bens (no caso, gado e grãos) entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que interestadual, configura apenas deslocamento físico e não circulação jurídica apta a constituir fato gerador do ICMS, aplicando a Súmula 166/STJ e o entendimento do REsp 1125133/SP; assim, não se verifica ofensa à cláusula de reserva de plenário nem aos dispositivos processuais invocados, e a discussão sobre a constitucionalidade do art. 12, I, da LC 87/1996 é matéria reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmula 166/stj, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Art. 12, I, LC 87/1996, Art. 949, II, Cpc/2015, Art. 1022
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmula 166/stj Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf) Art. 12, I, LC 87/1996 Art. 949, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e art. 949, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 12, inciso I, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a transferência de bens (no caso, gado e grãos) entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que interestadual, configura apenas deslocamento físico e não circulação jurídica apta a constituir fato gerador do ICMS, aplicando a Súmula 166/STJ e o entendimento do REsp 1125133/SP; assim, não se verifica ofensa à cláusula de reserva de plenário nem aos dispositivos processuais invocados, e a discussão sobre a constitucionalidade do art. 12, I, da LC 87/1996 é matéria reservada ao STF.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.