AREsp 1520410 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as normas federais suscitadas (ausência de prequestionamento), e, diante da omissão persistente mesmo após embargos declaratórios, aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, a matéria fundamentalmente constitucional assentada no acórdão exige atuação do Supremo Tribunal Federal, de modo que não é possível conhecer do recurso especial sem usurpar competência constitucional do STF. Por esses fundamentos conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo): ESTADO DE GOIÁS; Impetrante (recorrido No Agravo): MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA; Interveniente (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repartição De Receitas, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Repartição De Receitas Mandado De Segurança Prequestionamento Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante (recorrente No Agravo)

MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA

Impetrante (recorrido No Agravo)

Ministério Público

Interveniente (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Repartição constitucional do ICMS (repasse de 25% aos municípios) e vedação de retenção pelo Estado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as normas federais suscitadas (ausência de prequestionamento), e, diante da omissão persistente mesmo após embargos declaratórios, aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, a matéria fundamentalmente constitucional assentada no acórdão exige atuação do Supremo Tribunal Federal, de modo que não é possível conhecer do recurso especial sem usurpar competência constitucional do STF. Por esses fundamentos conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.