REsp 1917719 - DECISAO

REsp 1917719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que condicionou a cobrança antecipada do ICMS, na sistemática de substituição tributária para frente, à existência de previsão legal, por entender que a cobrança fundada em decreto estadual (Decreto Estadual nº 38.928/18) carece de respaldo legal e confronta o art. 150, I, da Constituição, e, ainda, que não é cabível o reexame, no Recurso Especial, de decisão que defere ou mantém liminar, em razão da sua natureza precária e dos óbices de direito local e de súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Mandado De Segurança, Tutela Liminar/antecipada, Previsão Legal Para Instituição De Tributo
Tributário Processual Civil Constitucional Direito Administrativo ICMS Substituição Tributária Para Frente Mandado De Segurança Tutela Liminar/antecipada +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança antecipada do ICMS por decreto estadual (substituição tributária) sem previsão em lei
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que mantém liminar
  3. 3 Caráter satisfativo da liminar em mandado de segurança e vedação por legislação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que condicionou a cobrança antecipada do ICMS, na sistemática de substituição tributária para frente, à existência de previsão legal, por entender que a cobrança fundada em decreto estadual (Decreto Estadual nº 38.928/18) carece de respaldo legal e confronta o art. 150, I, da Constituição, e, ainda, que não é cabível o reexame, no Recurso Especial, de decisão que defere ou mantém liminar, em razão da sua natureza precária e dos óbices de direito local e de súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba
  • Nego provimento ao Recurso Especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba