AREsp 1622982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem e o acórdão de embargos de declaração fundamentaram a decisão; ademais, a controvérsia foi decidida com base em fundamento constitucional (seguindo precedente do STF RE nº 635.688/RS), o que torna inviável o reexame do mérito em Recurso Especial pelo STJ sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S A; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Estorno Proporcional Do Crédito, Redução De Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Art. 535 Cpc/73
Tributário Processual Civil ICMS Estorno Proporcional Do Crédito Redução De Base De Cálculo Mandado De Segurança Competência Do STF Art. 535 Cpc/73

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S A

Agravante

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE NOVO HAMBURGO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Obrigatoriedade do estorno proporcional dos créditos de ICMS nas saídas sujeitas à redução de base de cálculo
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ em Recurso Especial, de matéria decidida sob fundamento constitucional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem e o acórdão de embargos de declaração fundamentaram a decisão; ademais, a controvérsia foi decidida com base em fundamento constitucional (seguindo precedente do STF RE nº 635.688/RS), o que torna inviável o reexame do mérito em Recurso Especial pelo STJ sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a impossibilidade de exame do mérito pelo STJ por matéria de fundamento constitucional