AREsp 1670142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou-se na natureza eminentemente constitucional da matéria (tema relativo à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), afastando a competência do STJ para analisar o mérito, e porque a jurisprudência desta Corte veda a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse sua imposição.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Omissão, Prequestionamento, Modulação, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Omissão Prequestionamento +2 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Integração do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou-se na natureza eminentemente constitucional da matéria (tema relativo à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), afastando a competência do STJ para analisar o mérito, e porque a jurisprudência desta Corte veda a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse sua imposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido