AREsp 1809233 - DECISAO

AREsp 1809233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do Recurso Especial e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do Recurso Especial: o recurso mostrou-se deserto por não regularização do preparo (comprovante/GRU sem número de código de barras), faltou prequestionamento necessário quanto aos arts. 19 e 20 da LC 87/1996 e a tese ventilada exigiria interpretação de norma estadual (Decreto Estadual nº 43.080/2002), óbice representado pela Súmula 280 do STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo; Não Conhece Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo; não conhece do Recurso Especial (recurso deserto por não regularização do preparo recursal)
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Regulamento Do ICMS (ricms/2002)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Preparo Recursal Súmula 187/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo; Não Conhece Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência/irregularidade do preparo recursal (GRU)
  2. 2 Classificação das sacolas plásticas como bens de uso e consumo ou embalagens para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (arts. 19 e 20)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do Recurso Especial e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do Recurso Especial: o recurso mostrou-se deserto por não regularização do preparo (comprovante/GRU sem número de código de barras), faltou prequestionamento necessário quanto aos arts. 19 e 20 da LC 87/1996 e a tese ventilada exigiria interpretação de norma estadual (Decreto Estadual nº 43.080/2002), óbice representado pela Súmula 280 do STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não conhece do Recurso Especial (recurso deserto por não regularização do preparo recursal)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se