AREsp 1461868 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento das teses jurídicas apontadas (incidência da Súmula 282 do STF) e porque o exame quanto à existência das operações mercantis demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de não conhecer do recurso especial foi mantida.
- Parties
- Agravante: PINUSCAM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- ICMS, Créditos De ICMS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
PINUSCAM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Presença de prequestionamento para fins de recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF por ausência de enfrentamento de dispositivos infraconstitucionais pelo Tribunal de origem
- 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento das teses jurídicas apontadas (incidência da Súmula 282 do STF) e porque o exame quanto à existência das operações mercantis demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de não conhecer do recurso especial foi mantida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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