REsp 1535946 - DECISAO

REsp 1535946 - DECISAO

O pedido não foi provido porque a matéria requerida (homologação de renúncia relativa a crédito de ICMS e discussão sobre honorários) não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência previstas no art. 22 do Regimento Interno do STJ, e o recurso extraordinário está sobrestado.

Parties
Peticionante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Nada há a prover com relação a este novo pedido.
Legal Topics
ICMS, Renúncia De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Competência Do Vice Presidente, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual ICMS Renúncia De Crédito Honorários Sucumbenciais Competência Do Vice Presidente Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Sobrestamento

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Parties

BRF S.A.

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à Vice-Presidência homologar a renúncia de qualquer alegação de direito relativa ao crédito de ICMS
  2. 2 Se a Vice-Presidência pode decidir sobre eventuais cobranças de honorários sucumbenciais atinentes à discussão do crédito de ICMS
  3. 3 Qual é o alcance das atribuições do Vice-Presidente nos termos do art. 22 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi provido porque a matéria requerida (homologação de renúncia relativa a crédito de ICMS e discussão sobre honorários) não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência previstas no art. 22 do Regimento Interno do STJ, e o recurso extraordinário está sobrestado.

Court Disposition

Nada há a prover com relação a este novo pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.