REsp 1921074 - DECISAO

REsp 1921074 - DECISAO

Não se verificou omissão nem outro vício do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou a disciplina normativa e a jurisprudência, concluindo que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica abrange todos os custos da operação, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. Ademais, a questão possui fundamentação eminentemente constitucional, de modo que eventual ofensa a lei federal seria reflexa, limitando o exame do recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DOVA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
ICMS, Bandeira Tarifária, Base De Cálculo Do ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Bandeira Tarifária Base De Cálculo Do ICMS Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOVA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional de Bandeira Tarifária
  2. 2 Se a base de cálculo do ICMS na energia elétrica inclui custos de geração (adicional da Bandeira)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem outro vício do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou a disciplina normativa e a jurisprudência, concluindo que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica abrange todos os custos da operação, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. Ademais, a questão possui fundamentação eminentemente constitucional, de modo que eventual ofensa a lei federal seria reflexa, limitando o exame do recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se