AREsp 1806474 - DECISAO

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Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada pelo Tema 1.008 sob o rito dos recursos repetitivos, aplicando-se o princípio da economia processual e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior negativa de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1.008 (recursos repetitivos).
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sustação De Recurso Especial, Precedente Vinculante
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Sustação De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008) sobre o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada pelo Tema 1.008 sob o rito dos recursos repetitivos, aplicando-se o princípio da economia processual e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior negativa de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1.008 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1.008.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, instruo: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...