EAREsp 1750325 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a alegada nulidade das intimações foi preclusa (não arguida na primeira oportunidade), tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado do mesmo escritório e devidamente respondidas, convalidando-se as publicações; além disso, a análise do mérito do recurso especial implicaria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Súmula 7/stj, Nulidade De Intimações, Preclusão, Juros SELIC
Tributário Processual Civil ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Súmula 7/stj Nulidade De Intimações Preclusão Juros SELIC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 nulidade de intimações por não observância do art. 272, §§2º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a alegada nulidade das intimações foi preclusa (não arguida na primeira oportunidade), tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado do mesmo escritório e devidamente respondidas, convalidando-se as publicações; além disso, a análise do mérito do recurso especial implicaria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.
  • Publique-se.