REsp 1901647 - DECISAO

REsp 1901647 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem que, soberanamente, analise as provas dos autos quanto ao efetivo atendimento do requisito do art. 166 do CTN, porque, segundo a orientação desta Corte, pedidos de compensação/creditamento/restituição de ICMS em razão de base efetiva inferior à presumida estão condicionados à demonstração dos pressupostos do art. 166 do CTN; assim, a matéria fática restou remetida ao Tribunal de origem para verificação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Base De Cálculo Presumida, Restituição De Tributo, Compensação, Art. 166 Do CTN, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Prova Pré Constituída, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj
Direito Tributário Processo Tributário Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Para Frente Base De Cálculo Presumida Restituição De Tributo Compensação +6 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em pedidos de restituição/compensação do ICMS retido por substituição tributária quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 suficiência de prova pré-constituída parcial por amostragem para afastar o art. 166 do CTN
  3. 3 legitimidade passiva da autoridade impetrada e teoria da encampação (Súmula 628/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem que, soberanamente, analise as provas dos autos quanto ao efetivo atendimento do requisito do art. 166 do CTN, porque, segundo a orientação desta Corte, pedidos de compensação/creditamento/restituição de ICMS em razão de base efetiva inferior à presumida estão condicionados à demonstração dos pressupostos do art. 166 do CTN; assim, a matéria fática restou remetida ao Tribunal de origem para verificação.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que analise, de forma soberana, a prova constante dos autos e verifique o efetivo atendimento do art. 166 do CTN.