RMS 65221 - DECISAO

RMS 65221 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito e a segurança negada porque a impetração visava declaração de inconstitucionalidade em tese do Decreto n. 1.182/2014 (vedado pela Súmula 266/STF) e porque a verificação do direito alegado quanto ao cálculo do valor adicionado fiscal exige dilação probatória, não sendo possível comprovar direito líquido e certo por prova pré-constituída na via mandamental; ademais, o Relator tinha competência para extinguir o feito nos termos legais e regimentais.

Parties
Impetrante/agravante: Município Agravante; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Pará; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito e segurança negada
Legal Topics
ICMS, Valor Adicionado Fiscal, Índice De Participação Do Município, Declaração De Inconstitucionalidade De Decreto, Cabimento Do Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Valor Adicionado Fiscal Índice De Participação Do Município Declaração De Inconstitucionalidade De Decreto Cabimento Do Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Município Agravante

Impetrante/agravante

Governador do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Secretário de Estado da Fazenda do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade em tese
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir cálculo do valor adicionado fiscal e repartição do ICMS
  3. 3 Competência do relator para extinguir a impetração sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito e a segurança negada porque a impetração visava declaração de inconstitucionalidade em tese do Decreto n. 1.182/2014 (vedado pela Súmula 266/STF) e porque a verificação do direito alegado quanto ao cálculo do valor adicionado fiscal exige dilação probatória, não sendo possível comprovar direito líquido e certo por prova pré-constituída na via mandamental; ademais, o Relator tinha competência para extinguir o feito nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito e segurança negada

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança