AREsp 1530551 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise prévia de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF e Tema 181/STF), houve falta de prequestionamento de dispositivo constitucional (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria relativa ao percentual da multa moratória foi decidida com fundamento em lei estadual, atraindo a Súmula 280/STF, o que impede a reanálise em recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome: seguimento negado e recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: ICMS, Multa Moratória, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Tema 660/stf, Tema 181/stf

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Parties

MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
2 necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais (CTN) para resolução da questão
3 falta de prequestionamento quanto ao art.5º, inciso XXXIV

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado e recurso extraordinário não admitido

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.