REsp 1907488 - DECISAO

REsp 1907488 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Ressarcimento De Dano, Legitimidade Passiva Da Concessionária, Base De Cálculo Do ICMS, Devolução De Tributo, Taxa SELIC, Juros E Correção Monetária, Omissão No Acórdão, Súmula 391/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Energia Elétrica Ressarcimento De Dano Legitimidade Passiva Da Concessionária Base De Cálculo Do ICMS Devolução De Tributo +6 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre parcela de energia reservada/não consumida
  2. 2 Legitimidade passiva da concessionária de energia
  3. 3 Determinação da base de cálculo do ICMS (energia efetivamente consumida)