AREsp 1790104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas sem omissão, obscuridade ou contradição; as pretensões da recorrente resultavam em reexame de fatos e provas e em análise de norma estadual, matérias vedadas em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não se demonstrando, assim, violação das disposições processuais apontadas.

Parties
Apelante: Estado de Pernambuco; Apelada: Petrobrás Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Ressarcimento, Restituição, Crédito Fiscal, Execução Fiscal, Perícia Contábil, Lei Complementar Nº 87/1996, Decreto Estadual Nº 19.528/1996
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Parties

Estado de Pernambuco

Apelante

Petrobrás Distribuidora S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.10, §1º, da Lei Complementar nº 87/1996
  2. 2 Distinção entre restituição e ressarcimento do ICMS em regime de substituição tributária
  3. 3 Possibilidade de creditamento direto pelo contribuinte diante da inércia do órgão fazendário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas sem omissão, obscuridade ou contradição; as pretensões da recorrente resultavam em reexame de fatos e provas e em análise de norma estadual, matérias vedadas em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não se demonstrando, assim, violação das disposições processuais apontadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.