AREsp 1742979 - DECISAO

AREsp 1742979 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia exigiria exame de normas de legislação local e dos atos administrativos impugnados, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, além de considerar que o crédito não teve sua idoneidade questionada e que a Resolução citada não impõe a reunião de créditos extemporâneos em um único requerimento, de modo que a autuação contraria o princípio da não cumulatividade.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Denegada
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Crédito Extemporâneo, Mandado De Segurança, Multa Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Direito Local
Direito Tributário ICMS Crédito Extemporâneo Mandado De Segurança Multa Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Direito Local

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do auto de infração por aproveitamento extemporâneo de crédito de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23 da LC 87/96 e do art. 59, V, da Lei Estadual 2.657/96
  3. 3 Possibilidade de análise de normas locais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia exigiria exame de normas de legislação local e dos atos administrativos impugnados, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, além de considerar que o crédito não teve sua idoneidade questionada e que a Resolução citada não impõe a reunião de créditos extemporâneos em um único requerimento, de modo que a autuação contraria o princípio da não cumulatividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se.