REsp 1919134 - DECISAO

REsp 1919134 - DECISAO

Verificado que o tribunal de origem exerceu juízo de retratação e adaptou seu acórdão à tese firmada no Tema 905/STJ, concluindo-se pela coincidência com o precedente repetitivo, impõe-se aplicar o art. 1.040, I, do CPC/2015, com a consequência de negar seguimento aos recursos especiais sobrestados na origem e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência do tribunal de origem para observância desse dispositivo.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015
Outcome
Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Sucessão Tributária, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Tema 905/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Sucessão Tributária Correção Monetária +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
  2. 2 Caracterização da sucessão tributária e aplicação do art. 133 do CTN
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária dos valores devidos a título de honorários advocatícios (IPCA-E vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Verificado que o tribunal de origem exerceu juízo de retratação e adaptou seu acórdão à tese firmada no Tema 905/STJ, concluindo-se pela coincidência com o precedente repetitivo, impõe-se aplicar o art. 1.040, I, do CPC/2015, com a consequência de negar seguimento aos recursos especiais sobrestados na origem e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência do tribunal de origem para observância desse dispositivo.

Court Disposition

Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015
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