AREsp 1800491 - DECISAO

AREsp 1800491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque: (i) quanto ao PIS a decisão do acórdão recorrido já alcançou o resultado invocado (ausência de interesse recursal); (ii) diversas alegações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição do critério concreto sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria constitucional), o que afasta a competência do STJ para revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque: (i) quanto ao PIS a decisão do acórdão recorrido já alcançou o resultado invocado (ausência de interesse recursal); (ii) diversas alegações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição do critério concreto sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria constitucional), o que afasta a competência do STJ para revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.