REsp 1906592 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao considerar incompatível o sistema de creditamento com eventual recolhimento parcial; por isso concedeu provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da questão decadencial, verificando concretamente se houve pagamento parcial que autorizaria a aplicação do art.150, §4º do CTN ou, na ausência dele, a aplicação do art.173, I do CTN.

Parties: Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Lançamento De Ofício, Multa, Perícia

Direito Tributário ICMS Decadência Creditamento Indevido Lançamento De Ofício Multa Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação concorrente do prazo decadencial do art.150, §4º do CTN ou do art.173, I do CTN em casos de creditamento indevido de ICMS quando há ou não pagamento parcial do tributo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da questão decadencial à luz da jurisprudência do STJ, considerando a aplicação do art.150, §4º do CTN ou do art.173, I do CTN conforme verificada a ocorrência de pagamento parcial do tributo