AREsp 1799761 - DECISAO

AREsp 1799761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), inexistindo omissão sanável por declaratórios; além disso, partes da matéria relativas à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria constitucional), o que impede sua revisão em recurso especial e verifica a incidência dos óbices do prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de tese constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), inexistindo omissão sanável por declaratórios; além disso, partes da matéria relativas à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria constitucional), o que impede sua revisão em recurso especial e verifica a incidência dos óbices do prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.