REsp 1893449 - ACORDAO

REsp 1893449 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma clara e coerente que não houve comprovação da efetividade das operações com a empresa vendedora, cuja existência foi simulada e cuja inscrição foi anulada, de modo que a alegada boa-fé da agravante não ficou demonstrada; por se tratar de questão probatória, o reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: FORNECEDORA DE PAPEL FORPAL S.A.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Boa Fé Do Adquirente, Inidoneidade De Notas Fiscais, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Boa Fé Do Adquirente Inidoneidade De Notas Fiscais Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FORNECEDORA DE PAPEL FORPAL S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da boa-fé do adquirente para aproveitamento de crédito de ICMS
  3. 3 Efeito da declaração de inidoneidade de estabelecimento e das notas fiscais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma clara e coerente que não houve comprovação da efetividade das operações com a empresa vendedora, cuja existência foi simulada e cuja inscrição foi anulada, de modo que a alegada boa-fé da agravante não ficou demonstrada; por se tratar de questão probatória, o reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido