AREsp 1797053 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente ao indicar que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais (art. 489 CPC)
3. 3 Se era possível ao STJ apreciar discussão sobre o critério de cálculo do ICMS a excluir diante de tese firmada em repercussão geral pelo STF (RE 574.706 - Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no exame da admissibilidade do recurso especial, concluir que não houve omissão compensável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que parte das questões arguidas não foi enfrentada pelo acórdão regional e está obstada pelo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e que a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) constitui matéria de natureza constitucional, não passível de revisão pelo recurso especial, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Publique-se.