AREsp 1654560 - ACORDAO

AREsp 1654560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não houve omissão a justificar reexame pelo STJ; assim, a matéria é incabível em recurso especial por implicar competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Competência Entre STJ E STF, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Competência Entre STJ E STF Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não houve omissão a justificar reexame pelo STJ; assim, a matéria é incabível em recurso especial por implicar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.