RMS 48333 - ACORDAO

RMS 48333 - ACORDAO

Tratando-se de crédito presumido concedido pelo Estado de origem que não configura isenção ou não-incidência, o contribuinte tem direito ao crédito integral do ICMS correspondente, ainda que o imposto não tenha sido efetivamente recolhido na origem; assim, o Estado de destino não pode desconsiderar o benefício fiscal e exigir o recolhimento complementar, sendo eventual controvérsia federativa resolvida por meio próprio perante o Supremo Tribunal Federal (ADI).

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Impetrante/recorrente: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Em Mandado De Segurança) / Acórdão Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Operação Interestadual, Não Cumulatividade, Guerra Fiscal, Mandado De Segurança, Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi)
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido Operação Interestadual Não Cumulatividade Guerra Fiscal Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Em Mandado De Segurança) / Acórdão Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS no estado de destino quando o estado de origem concedeu crédito presumido
  2. 2 Competência do estado de destino para glosar ou exigir recolhimento complementar do ICMS em razão de benefício fiscal concedido pelo estado de origem
  3. 3 Meio adequado para solução de conflitos federativos sobre benefícios fiscais (ADI no STF)

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito presumido concedido pelo Estado de origem que não configura isenção ou não-incidência, o contribuinte tem direito ao crédito integral do ICMS correspondente, ainda que o imposto não tenha sido efetivamente recolhido na origem; assim, o Estado de destino não pode desconsiderar o benefício fiscal e exigir o recolhimento complementar, sendo eventual controvérsia federativa resolvida por meio próprio perante o Supremo Tribunal Federal (ADI).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Custas pela parte impetrada