AREsp 1796469 - DECISAO

AREsp 1796469 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa à exclusão do ICMS destacado da base do PIS/COFINS (afastando a alegada omissão), faltou prequestionamento para outras questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e parte das controvérsias exigiria interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não se presta a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação por remissão a precedente sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 ausência de debate processual sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa à exclusão do ICMS destacado da base do PIS/COFINS (afastando a alegada omissão), faltou prequestionamento para outras questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e parte das controvérsias exigiria interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não se presta a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.