AREsp 1796435 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: ICMS, Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento

Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Tema 69 (re 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
3 Ausência de debate sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)