REsp 1854532 - DECISAO

REsp 1854532 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria não possui repercussão geral, conforme decisão do STF (Tema 957 - RE 1.052.277 RG/SC), e porque o entendimento do STJ é de que a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do IRPJ e da CSLL configura ofensa ao princípio federativo; assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Princípio Federativo, Repercussão Geral (tema 957)
Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Princípio Federativo Repercussão Geral (tema 957)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria (art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria não possui repercussão geral, conforme decisão do STF (Tema 957 - RE 1.052.277 RG/SC), e porque o entendimento do STJ é de que a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do IRPJ e da CSLL configura ofensa ao princípio federativo; assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.