AREsp 1804196 - DECISAO

AREsp 1804196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da inovação recursal (matéria e fatos não suscitados na origem) e da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; aplicou-se o óbice das súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ) e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIMENTO POTY S.A.; Recorrida/embargada: Fisco do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, DIFAL, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/interpretativas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte DIFAL Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CIMENTO POTY S.A.

Agravante/recorrente

Fisco do Estado do Pará

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (art. 12, I, LC 87/96)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 166/STJ à hipótese de mero deslocamento de mercadoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de inovação recursal e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da inovação recursal (matéria e fatos não suscitados na origem) e da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; aplicou-se o óbice das súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ) e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.